O SICx e o e-Marketplace Do Contrata+ Brasil à Revolução das Compras Ágeis na Lei nº 14.133

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Curso Inédito! Exclusivo, criado em 2026.

As contratações públicas no Brasil passam por sua transformação mais profunda e acelerada desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos — NLLC). Diante da necessidade histórica de superar o excesso de formalismo e a morosidade dos processos tradicionais para compras comuns, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estruturou o projeto Contrata+ Brasil (IN SEGES/MGI nº 52/2025 e IN nº 460/2025), que funcionou como o grande balão de ensaio e laboratório de inovação das aquisições ágeis por e-Marketplace na Administração Pública.

O sucesso operacional e os aprendizados do Contrata+ Brasil fundamentaram a evolução legislativa federal com a edição da Lei nº 15.266/2025, que alterou a Lei nº 14.133/2021 para instituir expressamente o credenciamento de plataformas de comércio eletrônico (Art. 79, IV). Essa trajetória culminou com a publicação do Decreto Federal nº 13.106/2026, que criou formalmente o Sistema de Compras Expressas (SICx), estabelecendo uma via digital contínua, automatizada e desburocratizada para a aquisição de bens e serviços comuns padronizados.

Este curso exclusivo da Orzil proporciona uma imersão teórico-prática completa de 16 horas. O treinamento conecta o histórico normativo das iniciativas pioneiras à operacionalização definitiva do SICx, abordando a dispensa legal de Termo de Referência e Edital, a precificação dinâmica via Motor de Preços (NF-e/Receita Federal), a seleção algorítmica por ranking, o fluxo de recebimento provisório, definitivo e recebimento tácito, a liquidação com pagamento automatizado em até 30 dias e a gestão de reputação mútua bilateral.
 
 MATRIZ COMPARATIVA: CONTRATA+ BRASIL VS. SICx

Para garantir o entendimento claro da evolução normativa, o quadro abaixo sintetiza as principais semelhanças e distinções entre o balão de ensaio e o sistema definitivo:

Conheça o Grupo Orzil (vídeo)

Orzil, 20 anos de história e transformação (vídeo)

• Compreender a evolução histórica e normativa: Conectar os aprendizados do balão de ensaio Contrata+ Brasil à consolidação definitiva do SICx pela Lei nº 15.266/2025 e Decreto nº 13.106/2026.
• Dominar a fundamentação legal e regulatória: Analisar os requisitos do Art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 e o detalhamento do Decreto nº 13.106/2026, IN SEGES/MGI nº 52/2025 e IN nº 460/2025.
• Desburocratizar a fase preparatória: Compreender o papel do Estudo Técnico Preliminar (ETP) abrangente vinculado ao PCA e a aplicação direta da dispensa legal de Termo de Referência e Edital de Contratação.
• Operacionalizar o Contrata+ Brasil na prática: Realizar navegação guiada ao vivo no sistema oficial, simular montagem de carrinho público, emissão de Ordem de Fornecimento e ateste de recebimento.
• Explorar o Motor de Preços e a Licitação Algorítmica: Entender a busca automatizada de preços por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o ranqueamento automatizado de fornecedores credenciados no SICx.
• Gerir a execução contratual e a reputação mútua: Aplicar as regras de recebimento (provisório, definitivo e tácito), liquidação, pagamento em 30 dias e reputação bilateral entre compradores e fornecedores.

A metodologia pedagógica do Grupo Orzil é centrada na prática e na resolução de problemas reais da Administração Pública. O curso combina:

• Exposição Dialogada e Fundamentada: Apresentação dos conceitos, marcos legais e doutrinaridade recente do SICx e do Contrata+.
• Demonstração Prática ao Vivo no Sistema: Navegação guiada em ambiente de teste/demonstração do Contrata+ Brasil para visualização real dos fluxos de compras.
• Estudos de Casos Práticos Reais: Resolução de 4 estudos de casos contextualizados com a rotina dos órgãos públicos (compras de alimentos PAA/PNAE, pequenos reparos, intercorrências de entrega e seleção algorítmica).
• Análise Comparativa de Modelos: Matriz de decisão prática contrastando Pregão Eletrônico, SRP, Contrata+ Brasil e SICx.
• Interação e Tira-Dúvidas Contínuo: Espaço aberto para debates, solução de dúvidas específicas dos alunos e compartilhamento de experiências regionais.

Este treinamento destina-se a todos os atores envolvidos na cadeia de suprimentos e contratante do setor público nos âmbitos Federal, Estadual, Distrital e Municipal:

• Agentes de Contratação, Pregoeiros, Membros de Comissões de Contratação e Equipes de Apoio;
• Gestores de Compras, Almoxarifado, Planejamento, Patrimônio e Logística Pública;
• Ordenadores de Despesas, Secretários, Diretores, Subsecretários e Autoridades Competentes;
• Auditores Internos e Externos, Controladores, Procuradores Jurídicos e Advogados Públicos;
• Servidores de Órgãos Contratantes e Órgãos Aderentes (União, Estados, Municípios e Estatais);
• Empresários, Fornecedores, Comerciantes e Representantes Comerciais interessados em vender para o Governo via e-Marketplace público.

1º DIA — CONTRATA+ BRASIL: O BALÃO DE ENSAIO DAS COMPRAS ÁGEIS (8 HORAS)

MÓDULO I — Marco Legal, Conceito e Fundamentação do Contrata+ Brasil (4h)

• O Contrata+ Brasil como balão de ensaio: conceito, histórico, motivações administrativas e o papel de laboratório de inovação para a modernização das compras públicas brasileiras.
• Base Legal Completa e Normativa Aplicável do Contrata+ Brasil:
•    • IN SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025 (atualizada): instituição, regras gerais e regulamentação da plataforma de negócios públicos como módulo do SIASG/Compras.gov.br.
•    • IN SEGES/MGI nº 460, de 31 de outubro de 2025: alterações operacionais, aperfeiçoamentos normativos e inclusão de novas famílias de objetos.
•    • Articulação com a Lei nº 14.133/2021 (NLLC): a aplicação prática do Art. 79 (Credenciamento), Art. 19 (Padronização) e Art. 18 (Planejamento e ETP).
•    • Legislação de Alimentos (PAA e PNAE): Lei nº 14.628/2023 e Decreto nº 11.802/2023 (Programa de Aquisição de Alimentos — PAA); Lei nº 11.947/2009 e Decreto nº 11.821/2023 (Alimentação Escolar — PNAE).
•    • Resoluções de Centralização e Obrigatoriedade: Resolução GGPAA nº 25/2025 (centralização PAA Compra Institucional) e Resolução CD/FNDE nº 6/2026 (Chamadas Públicas PNAE via Contrata+ Brasil).
• Análise Estruturada dos Editais Oficiais de Credenciamento e Chamadas Públicas no Contrata+:
•    • Alimentos: Edital de Credenciamento nº 06/2025 e Edital de Chamada Pública PAA-CI nº 01/2025.
•    • Alimentação Escolar (PNAE): Edital de Chamada Pública nº 01/2026.
•    • Serviços Padronizados: Edital de Credenciamento nº 03/2025 (Pequenos Reparos Prediais) e Edital nº 03/2026 (Prestação de Serviços em Eventos).
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 1: Análise detalhada da aplicação pioneira do Contrata+ no Exército Brasileiro (Proposta 3307) e em órgãos federais/municipais — como a padronização simplificou contratações de alimentos e manutenção, reduzindo o tempo de aquisição em até 80%.

MÓDULO II — Operacionalização e Demonstração Prática no Sistema do Contrata+ (4h)

• Aderência, Perfis e Governança de Acesso: parametrização de perfis no SIASG para órgãos compradores da União, Estados e Municípios e rito de cadastro de fornecedores/produtores rurais.
• Catalogação e Padronização de Itens: estruturação das famílias no CATMAT e CATSER e uso das Cartilhas de Serviço padronizadas.
• Montagem da Instrução Processual Simplificada: elaboração do ETP simplificado, Mapa de Riscos padronizado, Termo de Ciência e Concordância e dispensas formais.
• DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA AO VIVO NO SISTEMA DO CONTRATA+ BRASIL:
•    1. Navegação guiada na interface oficial e visão geral da prateleira pública digital;
•    2. Pesquisa de itens padronizados e seleção por especificações técnicas;
•    3. Simulação passo a passo de montagem do carrinho de compras público;
•    4. Emissão da Ordem de Compra/Fornecimento Eletrônica e formalização por instrumento substitutivo de contrato;
•    5. Procedimento de ateste de recebimento, liquidação orçamentária e encaminhamento para pagamento no SIAFI/SISTEMAS.
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 2: Gestão de intercorrências reais da Administração Pública no Contrata+ — como agir diante de recusa do fornecedor, atrasos na entrega, fornecimento de produtos em desconformidade, procedimento de troca e regras de cancelamento formal da Ordem de Fornecimento.

2º DIA — O SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICx): A REVOLUÇÃO NORMATIVA E OPERACIONAL (8 HORAS)

MÓDULO III — O Marco Regulatório do SICx: Da Lei nº 15.266/2025 ao Decreto nº 13.106/2026 (4h)

• A Consolidação do e-Marketplace Público Nacional: como as lições do balão de ensaio (Contrata+) motivaram a transição para um sistema permanente, universal e de abrangência nacional.
• Alteração da NLLC pela Lei nº 15.266/2025: inclusão do inciso IV no Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 (Credenciamento de plataformas de comércio eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns padronizados).
• Análise Detalhada do Decreto Federal nº 13.106/2026 (Artigo por Artigo): princípios norteadores, requisitos de segurança jurídica, governança e fluxo geral de compra expressa.
• Arquitetura e Conectividade do Ecossistema SICx: a atuação da SEGES/MGI como Órgão Central, o Barramento Nacional de Integração, interoperabilidade com o PNCP, SICAF, Receita Federal e plataformas estaduais/municipais/privadas credenciadas.
• Autonomia Federativa e Extensão Subnacional: regulamentação por decretos estaduais e municipais pioneiros (ex: Governo de Pernambuco,  Governo de São Paulo, Município de Dona Inês/PB) e aplicação por Estados, Municípios, Empresas Estatais e Organizações do Terceiro Setor.
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 3: Transição prática do Pregão Eletrônico e SRP para o SICx — desenvolvimento de matriz de decisão para identificar quando substituir licitações tradicionais pela prateleira do e-Marketplace com ganho de eficiência e redução de custos.

MÓDULO IV — Licitação Algorítmica, Execução Contratual e Reputação no SICx (4h)

• Desburocratização Radical da Fase Preparatória: ETP abrangente vinculado ao Plano de Contratações Anual (PCA) vs. ETP específico; 
•    • Dispensa Legal Expressa: fundamentação e aplicação da dispensa de Termo de Referência (TR) e Edital de Contratação (Arts. 15 e 19 do Decreto nº 13.106/2026).
• Motor de Preços e Algoritmos de Ranqueamento ('Licitação Algorítmica'): estimativa dinâmica em tempo real baseada no cruzamento de dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e/Receita Federal) e busca automatizada no mercado privado.
• Regra da Oferta Melhor Ranqueada (1º Colocado) e Exceções: aplicação dos critérios de desempate do Art. 60 da NLLC, justificativa formal objetiva para preterição de fornecedor e auditabilidade dos algoritmos pelos Órgãos de Controle (TCU e CGU).
• Fluxo Integrado de Execução, Recebimento e Pagamento Automático:
•    • Prazos Legais de Recebimento: recebimento provisório (até 2 dias) e recebimento definitivo (até 10 dias);
•    • Recebimento Tácito: caracterização, notificação automatizada e reflexos diretos no indicador de reputação do órgão comprador;
•    • Pagamento Automatizado: liberação de recursos financeiros em até 30 dias após o recebimento definitivo.
• Sistema de Reputação Bilateral e Governança: matriz de avaliação mútua qualificada (comprador x fornecedor) com efeito classificatório, mecanismo de Pausa Preventiva (inativação temporária por atipicidades) e logística reversa simplificada.
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 4: Simulação do fluxo operacional completo no SICx de ponta a ponta — da sinalização da necessidade orçamentária até o processamento algorítmico, emissão de Ordem de Compra, recebimento tácito, liquidação financeira automática e atribuição de nota de reputação bilateral.

1 - A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço. Gentileza entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

2 - O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

3 - A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior. Dessa forma, somente efetivar a compra de passagens aéreas após a confirmação do curso.

4 - A contratante deverá efetuar o pagamento, até 30 (trinta) dias corridos, após a emissão da nota fiscal eletrônica.

5 - O Certificado de conclusão do treinamento será em formato digital criptografado para alunos dos cursos “Online Ao Vivo” e formato impresso para alunos presenciais. 

6 - Os benefícios do Cartão fidelidade, atual “Jornada do Conhecimento”, será exclusivamente para alunos matriculados nos cursos presenciais. O cartão é nominal (pessoa física); intransferível e sua pontuação será válida dentro do prazo de 2 (dois) anos para matrículas sem desconto.  

7 - O aproveitamento mínimo para aprovação e entrega do certificado é de 70% e de acordo com a participação nas aulas. 

8 - O pagamento deverá ser realizado por meio do Banco do Brasil - BB. 

9 - Validade da Proposta: 60 dias.

- Nota de Empenho (NE), Contrato, Ordem ou Autorização de Fornecimento. O documento deve ser assinado ou com autenticação eletrônica digital com objetivo de validar e comprovar o compromisso firme; e posterior pagamento do treinamento (prazo de até 30 dias).

- Boleto Bancário com pagamento antecipado à realização do curso.

- Depósito Bancário; PIX; ou Cartão de Crédito (este em até 6x sem juros).

Todas as informações necessárias para emissão de empenho, pagamento e comprovação legal estão disponíveis no link abaixo:

• https://orzil.org/certidoes/dados-bancarios

CURSOS ESPECIAIS 2026 – Lei de Licitações e Contratos Lei nº 14.133/21
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 10 – Planilha de Custos e Formação de Preços de acordo com a IN 05/2017, 16 horas (2 dias) Link+
 11 – Procedimentos Auxiliares com ênfase no SRP e no Credenciamento, 16 horas (2 dias) Link+
 12 – Do Edital ao Resultado: Julgamento das Propostas, Habilitação e Recursos na Prática Link+New!
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