Recentemente foi publicada a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, estabelece as regras para as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referentes a emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2026. Esta portaria define critérios, prazos e mecanismos de controle para garantir que esses recursos sejam aplicados de forma estratégica, incluindo a compatibilidade com os planos de saúde locais e a necessidade de maior detalhamento dos planos de trabalho, segundo a UPB.
Já a nova Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares, destinadas ao custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC), estabelece procedimentos para a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, com foco em transferências fundo a fundo para o custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Atenção Especializada à Saúde (AES). Os recursos são destinados ao reforço objetivo de reforçar políticas e programas de saúde já existentes no âmbito dos entes federados.
Ressalta-se ainda que o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que altera a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, a qual dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2026.
Importante destacar que a aplicação correta das emendas parlamentares na saúde é decisiva para a ampliação do acesso da população a serviços essenciais, o fortalecimento da Atenção Primária e Especializada, e a melhoria das condições de atendimento no SUS. Com recursos cada vez mais vinculados a emendas individuais e de bancada, compreender todas as fases do ciclo orçamentário e os requisitos técnicos e legais para sua execução tornou-se uma necessidade estratégica para os gestores públicos da saúde.
Este curso foi estruturado para atender a essa necessidade, com conteúdo direcionado exclusivamente à realidade das emendas parlamentares destinadas à saúde, distribuído em três eixos complementares:
- Eixo Legal
Apresenta os principais dispositivos legais que regem as emendas parlamentares com foco na saúde, incluindo a Emenda Constitucional nº 86/2015 (que torna obrigatória a execução das emendas individuais), a EC 100/2019 (que trata das emendas de bancada), a Lei Complementar nº 141/2012 (que define os critérios de aplicação mínima de recursos na saúde), e demais normativos do Ministério da Saúde. Entender esse arcabouço é fundamental para garantir a legalidade, conformidade e segurança jurídica na execução das emendas.
- Eixo Técnico
Foca na elaboração de propostas técnicas compatíveis com as necessidades locais e com os planos de saúde vigentes (PNS, PPA, PAS, entre outros). São abordados os critérios para definição de objetos, a análise da capacidade instalada, os limites financeiros, os parâmetros de custeio e investimento, e a compatibilização com as políticas públicas do SUS. A qualificação técnica evita reprovação de propostas, atrasos na liberação de recursos e retrabalho.
- Eixo Operacional
Explora detalhadamente os procedimentos práticos para execução das emendas parlamentares na saúde. Os participantes aprendem como utilizar as plataformas federais (TransfereGov, SICONV, InvestSUS, FNS), como formalizar convênios ou transferências fundo a fundo, os requisitos para habilitação dos entes federativos, os prazos e exigências de prestação de contas. A capacitação nessa etapa contribui para o uso eficiente dos recursos, evitando a devolução de verbas por falhas administrativas.
Por que este curso é fundamental para a saúde pública?
Grande parte dos municípios brasileiros depende das emendas parlamentares para aquisição de ambulâncias, equipamentos hospitalares, reformas de unidades de saúde, custeio da atenção básica e outras ações estruturantes. No entanto, muitos recursos são perdidos anualmente por falta de conhecimento técnico, erros na formalização dos instrumentos de repasse ou descumprimento das exigências legais.
Esse curso capacita os profissionais para atuar com precisão e segurança, fortalecendo a governança pública, reduzindo riscos de responsabilização e, sobretudo, garantindo que os recursos cheguem onde realmente fazem a diferença: no atendimento à população.
É voltado a gestores, servidores da saúde, profissionais de planejamento e orçamento, assessores parlamentares e demais envolvidos na gestão e execução das emendas parlamentares voltadas à saúde pública.
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