18 anos de história e transformação
+ de 1.700 cursos realizados
+ de 27.000 alunos capacitados
+ de 5.000 instituições clientes
Apresentação
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2023. +Recente Atualização 2024.


A Nova Lei de Licitações e Contratos estabeleceu no artigo 8º, § 3º a necessidade de regulamentação acerca dos atores que participam da fase licitatória e da execução dos contratos, notadamente a disposição de regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possiblidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais.

O governo federal definiu em outubro de 2022 as regras para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 11.246, publicado no Diário Oficial da União, é mais uma iniciativa na regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21).
 

O normativo estabelece as atividades nas quais os atores do processo de contratação devem atuar e a forma do funcionamento da comissão de licitação ou contratação. A norma detalha a organização das áreas de contratações públicas – especificamente no que se refere ao funcionamento, à definição de funções, competências e responsabilidades – desde o planejamento da contratação, passando pela seleção do fornecedor até a gestão contratual.

O novo normativo prevê, ainda, as regras de contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato e, sendo necessário, compor a equipe de apoio – desde que não incorra nos impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133/2021 –, além de como se dará o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

O agente de contratação, que contará com o auxílio da equipe de apoio, será o responsável pela tomada de decisões visando a condução do procedimento licitatório, acompanhando os trâmites da licitação e promovendo diligências, se for o caso, além de conduzir e coordenar as sessões públicas e promover ações relacionadas as impugnações e verificação de conformidade da proposta mais bem classificada e condições de habilitação, bem como o saneamento de falhas que não alterem as condições das propostas, dentre outras atribuições e competências visando a boa condução da contratação.

A legislação destaca ainda que em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros.

Além disso, o decreto estabeleceu requisitos para a designação e regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, ressaltando a importância de observar o princípio da segregação das funções, inclusive quanto ao recebimento do objeto.


Em 28 de junho de 2023, foi publicada a Lei Complementar nº 198, que alterou a data de revogação da Lei 8.666/1993, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/2021) para o dia 30 de dezembro de 2023.

Dessa forma, o treinamento da Orzil tratará sobre as principais novidades estabelecidas pela nova lei de Licitações n°14.133/21 e o Decreto nº 11.246/2022, notadamente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação.


Objetivos

O treinamento da Orzil visa apresentar e discutir as principais novidades estabelecidas pela nova lei de Licitações n°14.133/21 e o Decreto nº 11.246/2022, notadamente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação.

Irá esclarecer de forma detalhada as novas as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possiblidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais.
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Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos práticos voltados para licitações e contratos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+


Público-alvo

Agentes e gestores que atuam nas áreas de Planejamento, compras e suprimentos, Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação (antiga CPL), Pregoeiros, Equipe de Apoio, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.


Programação

Módulo 1 – Planejamento da Contratação e as atribuições da Equipe de Planejamento

  • O planejamento da contratação estabelecido na Lei 14.133/2021
  • A Gestão por Competência – Definição do Servidor para Atuar nas Diferentes Etapas do Ciclo de Contratação
  • O Plano de Capacitação dos Agentes envolvidos na Contratação Pública
  • O rito de planejamento na IN 05/2017
  • Documento de formalização da demanda
  • Indicação e nomeação da equipe de planejamento
  • Atribuições da equipe de planejamento
  • Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
  • Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (Instrução Normativa nº 58/2022)
  • Análise e gerenciamento de riscos da Contratação
  • Termo de Referência X Projeto Básico
  • Orçamento Estimado e Sigiloso – Disposições sobre a Pesquisa de Mercado
  • A Elaboração do Edital e o Termo Contratual
  • Do direito de defesa pela Advocacia Publica
  • Da necessidade de análise e orientação pela Assessoria Jurídica e Controle Interno
  • A Divulgação das Licitações – O Portal Nacional de Compras – Obrigatoriedade de Divulgação das Contratações

Módulo 2 – A condução do Procedimento Licitatório - Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio

  • Os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022 NOVIDADE! 
  • A Comissão da Contração na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022 NOVIDADE! 
  • O Pregoeiro – o Agente de Contratação na Modalidade Pregão e a Equipe de Apoio
  • As Definições que irão Nortear a Atuação dos atores na condução do procedimento licitatório
  • Aplicação do Princípio da segregação das funções e as Vedações dos Agentes Públicos na área de licitações e contratos
  • Os requisitos para a designação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, do Pregoeiro, e da Equipe de Apoio
  • A condução pelos atores envolvidos nos procedimentos licitatórios conforme as Modalidades de Licitação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações 
  • Modalidades – A Detalhamento da Tramitação de Cada Modalidade
  • Os Critérios de Julgamento – Destaque para o Maior Retorno Econômico – A Contratação
  • As fases do procedimento licitatório e a possibilidade de inversão de fases
  • Licitação eletrônica e excepcionalmente presencial
  • O modo de disputa de lances – aberto, fechado, combinado
  • O Julgamento e a (In) Exequibilidade das Propostas
  • Os critérios de desempate estabelecidos na Lei 14.133/2021
  • A obrigatoriedade de negociação no procedimento licitatório
  • Impugnações e esclarecimentos ao edital
  • A fase recursal e as nulidades dos contratos
  • Encerramento da licitação

Módulo 3 – O Acompanhamento da Execução Contratual – Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial

  • Os requisitos para a designação do Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022 NOVIDADE! 
  • As Definições que irão Nortear a Atuação dos atores na execução contratual 
  • A Atuação e o funcionamento das atividades de gestão e fiscalização de contratos
  • Aplicação do Princípio da segregação das funções e as Vedações dos Agentes Públicos na área execução contratual
  • Perfil do fiscal / Gestor
  • Designação formal
  • Formalização e poderes a ele conferidos
  • O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
  • Fiscalização por equipe – Segregação de funções
  • Assessoramento ao fiscal do contrato e os Terceiros Contratados
  • A relação entre o preposto e o fiscal de contrato
  • Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
  • Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle
  • Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual
  • Das Disposições Contratuais em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
  • As Decisões sobre a execução dos contratos estabelecida no Decreto 11.246/2022
  • Recebimento Provisório e Definitivo do objeto contratual
  • Empenho, Liquidação e Pagamento
  • A ordem cronológica dos pagamentos estabelecida na Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 77/2022 NOVIDADE! 
  • A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal
  • A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos
  • Alterações contratuais e formalização
  • Reajuste, revisão e repactuação
  • O papel do gestor e do fiscal na aplicação de penalidades
  • Extinção e Rescisão do contrato

Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba mais

Jornada do Conhecimento

CURSOS ESPECIAIS – Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21

– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Curso avançado da Nova lei de Licitações, Lei 14.133/2021 NOVIDADE 2024!
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços
– Planejamento da Contratação com enfoque no ETP e TR - Visão do TCU NOVIDADE 2024!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico
– Planilha de Custos e Formação de Preços
– SRP e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov
– Procedimentos Auxiliares com ênfase no SRP e no Credenciamento NOVIDADE 2024!
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratações das Empresas Estatais com foco na Lei 14.133/21
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos Administrativos
– Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC NOVIDADE 2024!
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– O Agente de Contratação na NLLC NOVIDADE 2024!
– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC


Recompensas
A Orzil está constantemente em processo de inovação, o que reflete na forma como valorizamos a dedicação dos nossos alunos. Durante um longo período, utilizamos o cartão fidelidade para beneficiar aqueles que participaram de cursos em nossas instalações.

No entanto, observamos que as trilhas proporcionam uma jornada de aprendizado e podem render níveis de recompensas.

A partir dessa jornada, apresentamos os níveis e benefícios aos participantes que realizarem essa trajetória.

Conquistas do Conhecimento

Classificação Bronze
Ao completar 5 cursos ao longo da trilha, os alunos receberão o nível bronze, desbloqueando benefícios exclusivos e o reconhecimento por sua dedicação.

Classificação Prata
Após o nível Bronze, àqueles que concluírem 10 capacitações receberão o título Prata, desfrutando de recompensas ainda mais valiosas.

Classificação Ouro
O ápice da Trilha do Conhecimento é o nível Ouro, exclusivo aos alunos que finalizarem toda trajetória do conhecimento. Benefícios especiais esperam por aqueles que completarem a trilha.

Regulamento completo+ 

 

Selos

Inscrições abertas

Informações do curso
Brasília - DF
Carga horária: 16h
Escolha sua inscrição
R$ 3.747,00

Diferencial Orzil

A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional.

Auditórios

Em região estratégica de Brasília, no setor de Rárdio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil, onde também são realizados os seus eventos. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos.

Auditório Black

SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Asa Sul. Sala 601 (Escritório). Ed. Novo Centro Multiempresarial. CEP 70340-000 Brasília - DF

Auditório Executivo

SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Asa Sul. Sala 601 (Escritório). Ed. Novo Centro Multiempresarial. CEP 70340-000 Brasília - DF

Auditório Master

SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Asa Sul. Sala 601 (Escritório). Ed. Novo Centro Multiempresarial. CEP 70340-000 Brasília - DF

Auditório VIP

SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Asa Sul. Sala 601 (Escritório). Ed. Novo Centro Multiempresarial. CEP 70340-000 Brasília - DF

Dados bancários

Cursos online ao vivo

Orzil Consultoria e treinamentos Ltda

CNPJ: 21.545.863/0001-14

Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34

Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul

CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Dados bancários

Banco do Brasil (001)

Agência 0452-9

C/C 142.157-3

Cursos presenciais

Orzil Cursos e Eventos Ltda

CNPJ: 08.942.423/0001-32

Inscrição Estadual: 07.489.772/001-07

Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul

CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Dados bancários

Banco do Brasil (001)

Agência 0452-9

C/C 133.144-2

Depoimentos