O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC

A Nova Lei de Licitações e Contratos, conforme o artigo 8º, § 3º, estabelece a necessidade de regulamentação dos atores envolvidos na fase licitatória e na execução dos contratos. Isso inclui regras claras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possibilidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

Em outubro de 2022, o governo federal definiu essas regras através do Decreto nº 11.246, publicado no Diário Oficial da União, regulamentando a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O decreto especifica as atividades que cada ator do processo de contratação deve desempenhar e como deve funcionar a comissão de licitação ou contratação. Detalha ainda a organização das áreas de contratações públicas, abrangendo desde o planejamento da contratação até a gestão contratual, passando pela seleção do fornecedor.

O normativo também prevê regras para a contratação de terceiros que possam assistir e subsidiar os fiscais de contrato e, quando necessário, compor a equipe de apoio, desde que não haja impedimentos conforme o art. 9º da Lei nº 14.133/2021. Ele ainda define como se dará o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

O agente de contratação, com o auxílio da equipe de apoio, será responsável por conduzir o procedimento licitatório, acompanhar os trâmites da licitação, promover diligências, conduzir e coordenar as sessões públicas, além de atuar em questões relacionadas às impugnações, verificação de conformidade da proposta mais bem classificada e saneamento de falhas.

Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, a legislação permite que o agente de contratação seja substituído por uma comissão de contratação composta por, no mínimo, três membros.

Por fim, o decreto estabelece requisitos para a designação e atuação dos gestores e fiscais de contratos, enfatizando a importância de observar o princípio da segregação das funções, especialmente no que diz respeito ao recebimento do objet

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O treinamento da Orzil visa apresentar e discutir as principais novidades estabelecidas pela nova lei de Licitações n°14.133/21 e o Decreto nº 11.246/2022, notadamente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação.

 
Irá esclarecer de forma detalhada as novas as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação ea atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possiblidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais.

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos práticos voltados para licitações e contratos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes.

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Agentes e gestores que atuam nas áreas de Planejamento, compras e suprimentos, Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação (antiga CPL), Pregoeiros, Equipe de Apoio, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

Módulo 1 – Planejamento da Contratação e as atribuições da Equipe de Planejamento

• O planejamento da contratação estabelecido na Lei 14.133/2021
• A Gestão por Competência – Definição do Servidor para Atuar nas Diferentes Etapas do Ciclo de Contratação
• O Plano de Capacitação dos Agentes envolvidos na Contratação Pública
• O rito de planejamento na IN 05/2017
• Documento de formalização da demanda
• Indicação e nomeação da equipe de planejamento
• Atribuições da equipe de planejamento
• Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
• Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (Instrução Normativa nº 58/2022)
• Análise e gerenciamento de riscos da Contratação
• Termo de Referência X Projeto Básico
• Orçamento Estimado e Sigiloso – Disposições sobre a Pesquisa de Mercado
• A Elaboração do Edital e o Termo Contratual
• Do direito de defesa pela Advocacia Publica
• Da necessidade de análise e orientação pela Assessoria Jurídica e Controle Interno
• A Divulgação das Licitações – O Portal Nacional de Compras – Obrigatoriedade de Divulgação das Contratações

Módulo 2 – A condução do Procedimento Licitatório - Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio

• Os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022  
• A Comissão da Contração na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022  
• O Pregoeiro – o Agente de Contratação na Modalidade Pregão e a Equipe de Apoio
• As Definições que irão Nortear a Atuação dos atores na condução do procedimento licitatório
• Aplicação do Princípio da segregação das funções e as Vedações dos Agentes Públicos na área de licitações e contratos
• Os requisitos para a designação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, do Pregoeiro, e da Equipe de Apoio
• A condução pelos atores envolvidos nos procedimentos licitatórios conforme as Modalidades de Licitação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações 
• Modalidades – A Detalhamento da Tramitação de Cada Modalidade
• Os Critérios de Julgamento – Destaque para o Maior Retorno Econômico – A Contratação
• As fases do procedimento licitatório e a possibilidade de inversão de fases
• Licitação eletrônica e excepcionalmente presencial
• O modo de disputa de lances – aberto, fechado, combinado
• O Julgamento e a (In) Exequibilidade das Propostas
• Os critérios de desempate estabelecidos na Lei 14.133/2021
• A obrigatoriedade de negociação no procedimento licitatório
• Impugnações e esclarecimentos ao edital
• A fase recursal e as nulidades dos contratos
• Encerramento da licitação

Módulo 3 – O Acompanhamento da Execução Contratual – Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial

• Os requisitos para a designação do Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022  
• As Definições que irão Nortear a Atuação dos atores na execução contratual 
• A Atuação e o funcionamento das atividades de gestão e fiscalização de contratos
• Aplicação do Princípio da segregação das funções e as Vedações dos Agentes Públicos na área execução contratual
• Perfil do fiscal / Gestor
• Designação formal
• Formalização e poderes a ele conferidos
• O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
• Fiscalização por equipe – Segregação de funções
• Assessoramento ao fiscal do contrato e os Terceiros Contratados
• A relação entre o preposto e o fiscal de contrato
• Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
• Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle
• Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual
• Das Disposições Contratuais em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
• As Decisões sobre a execução dos contratos estabelecida no Decreto 11.246/2022
• Recebimento Provisório e Definitivo do objeto contratual
• Empenho, Liquidação e Pagamento
• A ordem cronológica dos pagamentos estabelecida na Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 77/2022  
• A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal
• A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos
• Alterações contratuais e formalização
• Reajuste, revisão e repactuação
• O papel do gestor e do fiscal na aplicação de penalidades
• Extinção e Rescisão do contrato

CURSOS ESPECIAIS – Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21

– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Curso avançado da Nova lei de Licitações, Lei 14.133/2021 NOVIDADE 2024!
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços
– Planejamento da Contratação com enfoque no ETP e TR - Visão do TCU NOVIDADE 2024!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico
– Planilha de Custos e Formação de Preços
– SRP e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov
– Procedimentos Auxiliares com ênfase no SRP e no Credenciamento NOVIDADE 2024!
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratações das Empresas Estatais com foco na Lei 14.133/21
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos Administrativos
– Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC NOVIDADE 2024!
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– O Agente de Contratação na NLLC NOVIDADE 2024!
– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC