Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Curso Inédito! Criado e elaborado em 2025.

Apresentação

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe um novo modelo para as contratações públicas, estabelecendo maior rigor na governança, no planejamento, na gestão e na responsabilização dos agentes envolvidos. Nesse contexto, a assessoria jurídica passa a ter papel central, atuando como segunda linha de defesa da Administração e garantindo que os atos praticados estejam em conformidade com a legalidade, sem comprometer a eficiência e a celeridade da gestão.

O artigo 53 da Lei nº 14.133/2021 define expressamente a obrigatoriedade de análise e manifestação da assessoria jurídica em editais, minutas de contratos, termos aditivos e processos de contratação direta, reforçando a importância do parecer jurídico como instrumento preventivo de riscos e nulidades. Além disso, a Lei atribui ao assessor a responsabilidade de avaliar a vantajosidade das contratações, a adequação dos documentos e a conformidade das decisões administrativas com os princípios da legalidade, isonomia, eficiência e transparência.

Este curso foi desenvolvido para preparar assessores jurídicos, procuradores, advogados públicos e privados, gestores e demais profissionais envolvidos nas contratações públicas, fornecendo ferramentas práticas para aplicar a Lei nº 14.133/2021 em sua plenitude. O participante será capacitado para analisar documentos do planejamento, minutas de editais e contratos, recursos administrativos, aditivos e contratações diretas, com base em critérios técnicos e de responsabilidade jurídica.

Com abordagem interativa e aplicada, a capacitação valoriza não apenas a produção de pareceres seguros, mas também a adoção de práticas modernas de comunicação jurídica, como linguagem simples e Visual Law, além da utilização de tecnologias digitais que já impactam a atuação do parecerista.

Assim, a assessoria jurídica deixa de ser apenas um órgão de controle formal e se consolida como parceira estratégica da gestão pública, apoiando decisões, prevenindo litígios e fortalecendo a integridade e a governança nas contratações públicas.

- Preparar o profissional para os desafios da transformação digital e uso de inteligência artificial no assessoramento jurídico.

 Cursos Realizados (Fotos +) 

Módulo 1 – O Papel do Assessor Jurídico

• O assessor como segunda linha de defesa: prevenção de riscos jurídicos.
• Garantia da legalidade sem travar a gestão.
• Relação de parceria com áreas técnicas, fiscais e gestores.
• Limites de responsabilidade do parecerista: aconselhar x decidir.
• Postura proativa e estratégica na Administração Pública.

Módulo 2 – Atuação na Fase de Planejamento

• Análise de DFD, ETP e Termo de Referência.
• Verificação de atendimento às exigências legais mínimas.
• Identificação de riscos jurídicos no planejamento.
• Boas práticas: checklist de legalidade sem refazer o trabalho técnico.
• Interação com a área demandante: cobrança e orientação eficaz.

Módulo 3 – Análise de Minuta de Edital e Contrato (Art. 53 da Lei nº 14.133/2021)

• Obrigatoriedade de análise jurídica de minutas e editais.
• Cláusulas obrigatórias, critérios objetivos e isonomia.
• Identificação de vícios de legalidade.
• Equilíbrio entre segurança jurídica e eficiência.
• Padronização de minutas e redução de impugnações.
• Limites: decisões de mérito do gestor.

Módulo 4 – Recursos Administrativos e Penalidades

• Verificação em decisões sancionatórias (arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021).
• Critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
• Análise de recursos sem substituir o juízo de valor da autoridade.
• Limites da análise jurídica x mérito do pregoeiro/autoridade.

Módulo 5 – Aditivos Contratuais, Reajuste e Repactuação (Art. 53 da Lei nº 14.133/2021)

• Requisitos legais em prorrogações, reajustes e repactuações.
• Atuação do assessor: legalidade, vantajosidade e comprovação.
• Tratamento técnico e imparcial de pedidos do contratado.
• Criação de checklist para aditivos.

Módulo 6 – Inexigibilidade e Contratação Direta (Art. 53 da Lei nº 14.133/2021)

• Obrigatoriedade de análise jurídica em processos de dispensa e inexigibilidade.
• Verificação documental e comprovação da hipótese legal.
• Postura técnica sem engessar a Administração.
• Boas práticas: apontar riscos e recomendar cautelas.
• Limites: decisão de contratar é da autoridade.

Módulo 7 – O Parecer Jurídico: Estrutura, Natureza e Responsabilidade

• Estrutura mínima de um parecer.
• Natureza jurídica e diferenças entre parecer opinativo, vinculante e técnico.
• Responsabilidade do parecerista (civil, administrativa e penal).
• Limites da atuação.
• Boas práticas para clareza, objetividade e linguagem simples.

Módulo 8 – Linguagem Simples e Visual Law

• A importância da comunicação clara no assessoramento jurídico.
• Técnicas para transformar textos técnicos em linguagem acessível.
• Recursos visuais aplicáveis ao parecer: fluxos, quadros e destaques.
• Exemplos práticos antes/depois do Visual Law.
• Clareza sem perda de rigor técnico.

Módulo 9 – Produção de Modelos e Apoio às Unidades

• Apoio na elaboração de modelos de editais, contratos e termos.
• Padronização como forma de reduzir riscos.
• Papel do assessor como apoio técnico, sem substituir áreas demandantes.
• Construção de modelos em conjunto com setores de compras e fiscalização.

Módulo 10 – O Futuro do Assessor Jurídico

• Transformação digital e inteligência artificial.
• Automação de tarefas repetitivas: limites e possibilidades.
• IA na redação de pareceres e pesquisas jurídicas.
• Postura estratégica: assessor como parceiro da governança pública.
• Perspectivas da carreira do parecerista.

1 - A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço. Gentileza entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

2 - O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

3 - A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior. Dessa forma, somente efetivar a compra de passagens aéreas após a confirmação do curso.

4 - A contratante deverá efetuar o pagamento, até 30 (trinta) dias corridos, após a emissão da nota fiscal eletrônica.

5 - O Certificado de conclusão do treinamento será em formato digital criptografado para alunos dos cursos “Online Ao Vivo” e formato impresso para alunos presenciais. 

6 - Os benefícios do Cartão fidelidade, atual “Jornada do Conhecimento”, será exclusivamente para alunos matriculados nos cursos presenciais. O cartão é nominal (pessoa física); intransferível e sua pontuação será válida dentro do prazo de 2 (dois) anos para matrículas sem desconto.  

7 - O aproveitamento mínimo para aprovação e entrega do certificado é de 70% e de acordo com a participação nas aulas. 

8 - O pagamento deverá ser realizado por meio do Banco do Brasil - BB. 

9 - Validade da Proposta: 60 dias.

- Nota de Empenho (NE), Contrato, Ordem ou Autorização de Fornecimento. O documento deve ser assinado ou com autenticação eletrônica digital com objetivo de validar e comprovar o compromisso firme; e posterior pagamento do treinamento (prazo de até 30 dias).

- Boleto Bancário com pagamento antecipado à realização do curso.

- Depósito Bancário; PIX; ou Cartão de Crédito (este em até 6x sem juros).

Todas as informações necessárias para emissão de empenho, pagamento e comprovação legal estão disponíveis no link abaixo:

• https://orzil.org/certidoes/dados-bancarios

CURSOS ESPECIAIS 2025 – Nova Lei de Licitações e Contratos
01 – Entendendo a Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14133/21, 16 horas (2 dias) Link+
02 – O Agente de Contratação na NLLC, 16 horas (2 dias) Link+ 
03 – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas, 16 horas (2 dias) Link+
04 – Planejamento das Contratações e Formação de Preços, 16 horas (2 dias) Link+ Novidade 2025!
05 – Planilha de Custos e Formação de Preços de acordo com a IN 05/2017, 16 horas (2 dias) Link+ 
06 – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico, 16 horas (2 dias) Link+ 
07 – PCA/PGC: Plano de Contratações Anual e o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações Novidade 2025!
08 – Procedimentos Auxiliares com ênfase no SRP e no Credenciamento, 16 horas (2 dias) Link+ Novidade 2025!
09 – Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022, 16 horas (2 dias)
10 – Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16 horas (2 dias) Link+
11 – 100 perguntas para Aplicação segura da Lei 14.133/2021, 16 horas (2 dias) Novidade 2025!
12 – Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade), 16 horas (2 dias) Link+ 
13 – Contratações das Empresas Estatais com foco na Lei 14.133/21, 16 horas (2 dias) Link+
14 – Contratos Administrativos na Visão do TCU, 16 horas (2 dias) Link+ 
15 – Contratos Administrativos na Visão Jurídica, 16 horas (2 dias)
16 – Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC, 16 horas (2 dias) Link+ 
17 – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos, 16 horas (2 dias) Link+
18 – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos, 16 horas (2 dias) Link+
19 – Responsabilização de Agentes Públicos na NLLC Link+ Novidade 2025!
20 – Instrumentos de Manutenção do Equilíbrio Econômico dos Contratos Administrativos Link+ Novidade 2025!
21 – Portal de Compras do Governo Federal - Curso Prático! Novidade 2025!

Cursos práticos com aplicação da Inteligência Artificial - IA:
22 – Planejamento da Contratação com enfoque na Inteligência Artificial - IA (Visão do TCU) Link+ Novidade 2025! 
23 – Fiscalização de Contratos Administrativos com a Inteligência Artificial - IA , 16 horas (2 dias) Link+ Novidade 2025! 
24 – Estudo Técnico Preliminar - ETP, TR e PB com Inteligência Artificial - IA, 24 horas (3 dias) Link+ Novidade 2025! 
25 – Inteligência Artificial Generativa nas Contratações Públicas (IAGen) Link+  Novidade 2025! 
26 – Pregão Eletrônico no ComprasGov e a Inteligência Artificial - IA, 16 horas (2 dias) Link+ Novidade 2025! 
27 – Sistema de Registro de Preços (SRP) no ComprasGov e Inteligência Artificial - IA, 16 horas (2 dias) Link+ Novidade 2025!