18 anos de história e transformação
+ de 1.700 cursos realizados
+ de 27.000 alunos capacitados
+ de 5.000 instituições clientes
Apresentação

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2022. +Recente atualização 2024.

A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de prévio procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos excepcionais de contratação direta, hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação admitida em lei.

O art. 117 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração através de seus representantes especialmente designados e preparados para essa missão.

O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis na tutela do interesse público.

Essa sistemática ganha relevo da mais alta importância com o advento da Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ressalta-se que, essa legislação foi incorporada pelos regulamentos da Nova Lei de Licitações, conforme dispõe a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26/12/2022, no qual autoriza a aplicação da IN 05/2017 para os processos de licitação e contratação direta de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal.

Recentemente foi sancionado o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, regulamentou acerca dos atores que participam da fase licitatória e da execução dos contratos, notadamente a disposição de regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possiblidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

Além disso, o decreto estabeleceu requisitos para a designação e regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, ressaltando a importância de observar o princípio da segregação das funções, inclusive quanto ao recebimento do objeto.

Nesse curso da Orzil daremos destaque a gestão e fiscalização dos contratos administrativos - ressaltando as principais novidades, alterações e as boas práticas administrativas estabelecidas na IN 05/17, no Decreto 9507/18, a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/21, bem como as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU.

Saiba como fazer essa gestão e acompanhamento!
 
Venha para Orzil!


Objetivos

Objetivo Geral:

O curso exclusivo da Orzil tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9507/2018, do Decreto 11.246/2022 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas, normas jurídicas que regem a matéria, bem como a jurisprudência do TCU.

Objetivos Específicos:

a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.

b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, garantias, prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; e a rescisão contratual.

c) Compreender as recomendações da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPOG, do Decreto nº 11.246/2022 e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos.

d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU sobre o assunto.

e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

Cursos Realizados (Fotos)+


Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão licitações e contratos.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+


Público-alvo

- Gestores e fiscais de contratos administrativos e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
- Servidores, militares, agentes e gestores das áreas de planejamento, compras, contratos e suprimentos - agentes de contratação, membros de comissões de contratação, pregoeiros, integrantes de equipes de apoio e de equipes de planejamento, gestores e fiscais de contratos.
 - Ordenadores de despesa; gestores do setor público ou dirigentes de entidades privadas - autoridades competentes para adjudicar e homologar a licitação, diretores, secretários, coordenadores e responsáveis por empresas/entidades que contratam com a administração.
 - Profissionais de órgãos de controle interno e externo - auditores e controladores internos e externos.
 - Assessores e procuradores jurídicos - advogados públicos e privados que representam a administração e os fornecedores.
 - Demais agentes envolvidos no processo de contratação - prepostos e representantes de empresas e entidades sem fins lucrativos contratadas pela administração.
 - Funcionários e colaboradores de entidades sem fins lucrativos, fundações, institutos, agências reguladoras, universidades e autarquias.
 - Prefeitos, vereadores, assessores e demais representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
 - Servidores federais, estaduais e municipais que trabalham com recursos transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres. 


Programação

Módulo 1: Introdução à Instrução Normativa nº 05/2017 MPDG

  • O rito de planejamento da Contratação estabelecido pela IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) e sua compatibilização com a Lei 14.133/2021
  • Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
  • Procedimentos importantes no planejamento da contratação (Documento de formalização da demanda - DFD, equipe de planejamento, Estudos Técnicos Preliminares -ETP, Gerenciamento de riscos-GR, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, Pesquisa de Preços – IN 65/2021, IN 73/2020, dentre outros)

Módulo 2: Viabilidade da Contratação: Situações vedadas pelo Decreto nº 9.507/2018 

  • Atividades estratégicas ou típicas estatais
  • Atividades finalísticas do contratante
  • Atividades próprias de servidores
  • Exceções previstas para as empresas estatais

Módulo 3: Gestão e Fiscalização do Contrato na Lei nº 14.133/2021, na IN nº 05/2017 MPDG, do Decreto nº 11.246/2022 e no Decreto nº 9.507/2018

  • Atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
  • Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
  • As figuras do gestor e do fiscal de contrato
  • Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
  • Fiscalização do contrato da administração - controles permanentes 
  • Perfil do fiscal / Gestor
  • Designação formal
  • Formalização e poderes a ele conferidos
  • O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
  • Fiscalização por equipe – Segregação de funções
  • Assessoramento ao fiscal do contrato 
  • Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle

Módulo 4: Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual 

  • Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada
  • Registro de ocorrências: autuação de processo específico
  • A importância da reunião inicial com o preposto
  • Rotinas de fiscalização diária, mensal
  • Fiscalização específica/procedimental
  • Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
  • Fiscalização mensal / especial / por amostragem
  • Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
  • Como verificar a adequabilidade dos TRCTs e guias rescisórias. Será necessário refazer os cálculos do TRCT? É necessário a homologação do TRCT pelo Sindicato?
  • Qual Instrumento pode ser usado para confiar no valor pago na rescisão? Como saber se a baixa na carteira de trabalho foi efetivamente realizada?
  • O que fazer e como ter a certeza de que não restará, futuramente, nenhum pagamento devido pela empresa à Administração Pública (Responsabilidade Subsidiária)
  • Providências em caso de indícios de irregularidade
  • Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
  • Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

Módulo 5: Disposições Contratuais em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 

  • Procedimento iniciais à contratação
  • Prerrogativas da administração
  • Requisitos da formalização da contratação
  • Do princípio da anualidade orçamentária
  • Duração dos Contratos
  • Prazo de vigência dos contratos administrativos
  • Prorrogação dos contratos de serviços contínuos
  • Controle de prazos de execução de obras e serviços x necessidade de aditivos de prorrogação de prazos de execução

Módulo 6: Execução / Inexecução / Liquidação e Pagamento da Despesa / Alterações Contratuais / Rescisão do Contrato Administrativo em conformidade com a Lei  nº 14.133/2021 

  • Execução do contrato
  • Recebimento do objeto contratual
  • O empenho da despesa
  • A Liquidação da despesa
  • O pagamento das despesas
  • A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal
  • A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos
  • Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária: quais as certidões indispensáveis?
  • Quais as possibilidades de retenção e de glosa?
  • Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
  • Alterações contratuais e formalização
  • Reajuste, revisão e repactuação
  • Extinção e Rescisão do contrato

Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba mais

Jornada do Conhecimento

CURSOS ESPECIAIS – Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21

– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Curso avançado da Nova lei de Licitações, Lei 14.133/2021 NOVIDADE 2024!
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços
– Planejamento da Contratação com enfoque no ETP e TR - Visão do TCU NOVIDADE 2024!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico
– Planilha de Custos e Formação de Preços
– SRP e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov
– Procedimentos Auxiliares com ênfase no SRP e no Credenciamento NOVIDADE 2024!
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratações das Empresas Estatais com foco na Lei 14.133/21
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos Administrativos
– Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC NOVIDADE 2024!
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– O Agente de Contratação na NLLC NOVIDADE 2024!
– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC


Recompensas
A Orzil está constantemente em processo de inovação, o que reflete na forma como valorizamos a dedicação dos nossos alunos. Durante um longo período, utilizamos o cartão fidelidade para beneficiar aqueles que participaram de cursos em nossas instalações.

No entanto, observamos que as trilhas proporcionam uma jornada de aprendizado e podem render níveis de recompensas.

A partir dessa jornada, apresentamos os níveis e benefícios aos participantes que realizarem essa trajetória.

Conquistas do Conhecimento

Classificação Bronze
Ao completar 5 cursos ao longo da trilha, os alunos receberão o nível bronze, desbloqueando benefícios exclusivos e o reconhecimento por sua dedicação.

Classificação Prata
Após o nível Bronze, àqueles que concluírem 10 capacitações receberão o título Prata, desfrutando de recompensas ainda mais valiosas.

Classificação Ouro
O ápice da Trilha do Conhecimento é o nível Ouro, exclusivo aos alunos que finalizarem toda trajetória do conhecimento. Benefícios especiais esperam por aqueles que completarem a trilha.

Regulamento completo+ 

 

Selos

Inscrições abertas

Informações do curso
Brasília - DF
Carga horária: 16h
Escolha sua inscrição
R$ 3.747,00

Diferencial Orzil

A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional.

Auditórios

Em região estratégica de Brasília, no setor de Rárdio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil, onde também são realizados os seus eventos. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos.

Auditório Black

SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Asa Sul. Sala 601 (Escritório). Ed. Novo Centro Multiempresarial. CEP 70340-000 Brasília - DF

Auditório Executivo

SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Asa Sul. Sala 601 (Escritório). Ed. Novo Centro Multiempresarial. CEP 70340-000 Brasília - DF

Auditório Master

SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Asa Sul. Sala 601 (Escritório). Ed. Novo Centro Multiempresarial. CEP 70340-000 Brasília - DF

Auditório VIP

SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Asa Sul. Sala 601 (Escritório). Ed. Novo Centro Multiempresarial. CEP 70340-000 Brasília - DF

Dados bancários

Cursos online ao vivo

Orzil Consultoria e treinamentos Ltda

CNPJ: 21.545.863/0001-14

Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34

Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul

CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Dados bancários

Banco do Brasil (001)

Agência 0452-9

C/C 142.157-3

Cursos presenciais

Orzil Cursos e Eventos Ltda

CNPJ: 08.942.423/0001-32

Inscrição Estadual: 07.489.772/001-07

Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul

CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Dados bancários

Banco do Brasil (001)

Agência 0452-9

C/C 133.144-2

Depoimentos