A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
É considerada um marco regulatório para a atuação das estatais, já que dispõe sobre o estatuto jurídico de qualquer empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens e prestação de serviços, mesmo que esteja sujeita ao regime da União.
A Lei 13.303/2016 não se limita ao governo federal. Ela se consubstancia numa norma jurídica para empresas em geral, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ponto em destaque em relação ao conteúdo é sobre o alcance da utilização preferencial do Pregão Eletrônico pelas empresas estatais trazida pelo artigo 32. Apesar de positivada desde a publicação da Lei 13.303/2016, a regra ganha novo cenário com a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133/21).
A diretriz trazida pela Lei das Estatais expressamente faz menção à adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520/02 que estava vigente até abril de 2023.
No curso da Orzil destacaremos, entre outros, os principais procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive o pregão eletrônico e as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades da Lei 13.303/16 em formato comparativo com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
Serão destacados ainda os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União - TCU sobre os assuntos abordados, bem como boas práticas administrativas para guiar a interpretação do regime jurídico das estatais.
Com um conteúdo exclusivo e inovador, o treinamento da Orzil torna-se imprescindível aos gestores das estatais.
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