*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2023. +Recente atualização 2024.
A atribuição de responsabilidades pelos Tribunais de Contas é uma função crucial que impacta significativamente a vida profissional dos avaliados. Este curso detalha as principais hipóteses de responsabilização de agentes públicos segundo os Tribunais de Contas, esclarecendo dúvidas e alertando sobre expectativas.
Abordamos a Lei 13.655/2018, que trouxe mudanças nos critérios de aplicação do direito público pelo TCU, e as consequências dos atos irregulares dos servidores públicos federais conforme a Lei 8.112/1990. Também discutimos os impactos das Leis da Ficha Limpa e de Improbidade Administrativa.
Por fim, destacamos a nova Lei de Licitações e Contratos e a recente norma do TCU sobre prescrição.
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