*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2023. +Recente atualização 2024.
A atribuição de responsabilidades pelos Tribunais de Contas constitui uma das atribuições mais relevantes das Cortes de Contas, além de provocar um significativo impacto na vida profissional dos responsáveis cujas condutas são avaliadas por essas Cortes.
No presente curso, são analisadas de forma detalhada as principais hipóteses de responsabilização de agentes públicos sob o ponto de vista dos Tribunais de Contas, visando esclarecer dúvidas e alertar esses agentes sobre o que deles se espera. Além disso, são abordados critérios de julgamento adotados pelos Tribunais quando da avaliação da conduta dos gestores públicos.
A Lei 13.655/2018 introduziu relevantes mudanças nos critérios utilizados para a aplicação do direito público, as quais estão sendo aplicadas no Tribunal de Contas da União - TCU, inclusive no que concerne à responsabilização de gestores públicos e agentes privados.
Adicionalmente, serão abordadas as consequências da prática pelos servidores públicos federais de atos irregulares, em especial no que concerne à aplicação das sanções previstas na Lei 8.112/1990.
Serão analisados ainda os impactos das Leis da Ficha Limpa e de Improbidade Administrativa.
Por fim, no curso da Orzil, será conferido o necessário destaque aos comandos insertos na nova Lei de Licitações e Contratos e à recente norma editada pelo TCU relativa à prescrição no âmbito do Tribunal.
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