Reforma Tributária Aplicada às Contratações Públicas - Visão Jurídica

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Curso Inédito! Exclusivo, criado em 2026.

A Reforma Tributária do Consumo substitui gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei Complementar nº 214/2025 dedicou às contratações públicas um tratamento próprio, em dois blocos normativos: o regime das compras governamentais (arts. 472 e 473) e o capítulo do reequilíbrio de contratos administrativos (arts. 373 a 377). Com a LC nº 227/2026 e a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS em abril de 2026, o quadro normativo passou a exigir resposta imediata das áreas de licitações e contratos.

A maior parte das capacitações disponíveis sobre o tema é conduzida sob a ótica contábil, centrada em alíquotas, apuração e simulações numéricas. Este curso adota recorte diverso: é um curso de Direito Administrativo aplicado. Seu objetivo é preparar quem redige, analisa e decide — assessorias jurídicas, agentes de contratação e gestores — para identificar os efeitos jurídicos da reforma, saber o que exigir da área técnica e contábil e traduzir essas mudanças em cláusulas de edital, termo de referência e contrato.

1. Justificativa

• A partir de 2027, com a CBS em vigor e o IBS em implantação, a Administração deverá enfrentar volume expressivo de pedidos de reequilíbrio fundados na reforma, que precisarão ser instruídos e decididos em prazo legal.
• A LC nº 214/2025 não autoriza reequilíbrio automático: condiciona a recomposição à demonstração de alteração da carga tributária efetiva, o que exige do jurista domínio do procedimento e do ônus probatório, e não das contas em si.
• Os contratos firmados agora atravessarão o período de transição (2026–2033). Editais, termos de referência e minutas contratuais elaborados sem cláusulas adequadas tendem a gerar litígios, pedidos mal instruídos e insegurança na gestão.
• O regime das compras governamentais altera a lógica tributária das aquisições públicas (redutor de alíquotas e destinação da arrecadação ao ente contratante), com reflexos na estimativa de preços e no planejamento orçamentário.

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Capacitar os participantes a compreender, sob perspectiva estritamente jurídica, os impactos da Reforma Tributária do Consumo nas contratações públicas e a aplicá-los na elaboração e na análise de editais, termos de referência, contratos, pedidos de reequilíbrio e pareceres.

• Apresentar a arquitetura normativa da reforma e o cronograma de transição, com foco no que importa para quem contrata.
• Explicar o regime jurídico das compras governamentais previsto nos arts. 472 e 473 da LC nº 214/2025 e nos regulamentos.
• Analisar o microssistema de reequilíbrio dos arts. 373 a 377 da LC nº 214/2025 e sua articulação com os arts. 124 e 134 da Lei nº 14.133/2021.
• Indicar quais documentos, informações e manifestações técnicas a assessoria jurídica deve exigir, sem precisar realizar cálculos.
• Oferecer modelos de cláusulas e um checklist de análise jurídica para editais, termos de referência, contratos e processos de reequilíbrio.

Aulas expositivas dialogadas, com leitura orientada dos dispositivos legais e regulamentares, estudos de caso e oficinas de redação. O curso não exige conhecimento prévio de Direito Tributário nem de contabilidade. Sempre que o tema envolver números, a abordagem será a do jurista: identificar quem deve produzir o cálculo, que documentos devem instruí-lo e como controlá-lo juridicamente no processo.

Assessorias jurídicas, agentes de contratação, pregoeiros, equipes de planejamento, gestores e fiscais de contratos.

• Da EC nº 132/2023 à LC nº 214/2025 e à LC nº 227/2026: o que cada norma disciplina.
• Os regulamentos: Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), e suas alterações posteriores.
• CBS, IBS e Imposto Seletivo: competência, sujeição passiva e lógica de funcionamento — em linguagem jurídica.
• Conceitos que o jurista precisa conhecer sem calcular: não cumulatividade e crédito, recolhimento na liquidação financeira (split payment), documentos fiscais.
• Cronograma de transição 2026–2033: marcos que afetam os contratos em curso e os futuros.

• O título das compras governamentais na LC nº 214/2025 (arts. 472 e 473): finalidade e fundamento constitucional.
• O redutor de alíquotas nas aquisições pela Administração Pública: natureza jurídica, hipóteses de exclusão e regra de cálculo atribuída ao Poder Executivo (art. 370) — o que a área jurídica precisa saber.
• A destinação integral da arrecadação ao ente contratante: regras para União, Estados, DF, Municípios e consórcios públicos.
• Momento do fato gerador nas aquisições públicas e a vinculação ao pagamento.
• Transição do regime (art. 372): o que vale em 2026, 2027–2028 e a partir de 2029.
• Reflexos jurídicos na pesquisa de preços, na estimativa da contratação e no planejamento orçamentário.

• O microssistema dos arts. 373 a 377 da LC nº 214/2025: âmbito de aplicação e contratos alcançados, inclusive concessões.
• Diálogo com a Lei nº 14.133/2021: art. 124, II, “d”, e art. 134 (criação, alteração ou extinção de tributos).
• Carga tributária efetiva: por que a substituição de tributos não gera, por si só, desequilíbrio.
• Matriz de riscos e alocação contratual do risco tributário: limites impostos pela LC nº 214/2025.
• Revisão de ofício em favor da Administração (art. 375) e pedido do contratado (art. 376): requisitos, instrução e prazo de decisão.
• Situações sensíveis: optantes pelo Simples Nacional, empresas estatais (Lei nº 13.303/2016) e contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
• O papel da assessoria jurídica: o que verificar, o que exigir da área de custos e da contabilidade, e como fundamentar o parecer.

Módulo prático, voltado à redação e revisão de instrumentos. Os participantes trabalham sobre minutas-modelo e saem com cláusulas prontas para adaptação.

• Estudo Técnico Preliminar e gerenciamento de riscos: como registrar o risco tributário da transição na fase preparatória.
• Termo de referência: obrigações fiscais do contratado, exigências quanto ao documento fiscal e informações tributárias necessárias à liquidação e ao pagamento.
• Edital: regras de apresentação da proposta (declaração do regime tributário, tratamento dos tributos no preço), critérios de aceitabilidade e diligências.
• Contrato: cláusula de reequilíbrio tributário, procedimento e documentos exigidos, revisão de ofício, matriz de riscos e regras para contratos que atravessam a transição.
• Contratos vigentes: termos aditivos e apostilamentos — quando cabe cada um.
• Exercício final: análise de um pedido de reequilíbrio simulado e elaboração do respectivo parecer, a partir de checklist jurídico.

1 - A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço. Gentileza entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

2 - O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

3 - A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior. Dessa forma, somente efetivar a compra de passagens aéreas após a confirmação do curso.

4 - A contratante deverá efetuar o pagamento, até 30 (trinta) dias corridos, após a emissão da nota fiscal eletrônica.

5 - O Certificado de conclusão do treinamento será em formato digital criptografado para alunos dos cursos “Online Ao Vivo” e formato impresso para alunos presenciais. 

6 - Os benefícios do Cartão fidelidade, atual “Jornada do Conhecimento”, será exclusivamente para alunos matriculados nos cursos presenciais. O cartão é nominal (pessoa física); intransferível e sua pontuação será válida dentro do prazo de 2 (dois) anos para matrículas sem desconto.  

7 - O aproveitamento mínimo para aprovação e entrega do certificado é de 70% e de acordo com a participação nas aulas. 

8 - O pagamento deverá ser realizado por meio do Banco do Brasil - BB. 

9 - Validade da Proposta: 60 dias.

Nota de Empenho (NE), Contrato, Ordem ou Autorização de Fornecimento. O documento deve ser assinado ou com autenticação eletrônica digital com objetivo de validar e comprovar o compromisso firme; e posterior pagamento do treinamento (prazo de até 30 dias).

- Boleto Bancário com pagamento antecipado à realização do curso.

- Depósito Bancário; PIX; ou Cartão de Crédito (este em até 6x sem juros).

Todas as informações necessárias para emissão de empenho, pagamento e comprovação legal estão disponíveis no link abaixo:

• https://orzil.org/certidoes/dados-bancarios

CURSOS ESPECIAIS 2026 – Lei de Licitações e Contratos Lei nº 14.133/21
 01 – Atualizações Recentes Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/21, 16 horas (2 dias) Link+
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 08 – Planejamento da Contratação com Inteligência Artificial - IA (Visão do TCU), 16 horas (2 dias) Link+
 09 – Elaboração do ETP e do TR com aplicação da Inteligência Artificial - IA, 16 horas (2 dias) Link+
 10 – Planilha de Custos e Formação de Preços de acordo com a IN 05/2017, 16 horas (2 dias) Link+
 11 – Procedimentos Auxiliares com ênfase no SRP e no Credenciamento, 16 horas (2 dias) Link+
 12 – Do Edital ao Resultado: Julgamento das Propostas, Habilitação e Recursos na Prática Link+New!
 13 – Contratação Direta - Visão do TCU (Dispensa, Inexigibilidade e Instrução Processual), 16 horas (2 dias) Link+
 14 – Contratos Administrativos na Visão do TCU, 16 horas (2 dias) Link+
 15 – Contratos Administrativos na Visão Jurídica, 16 horas (2 dias) Link+New!
 16 – Instrumentos de Manutenção do Equilíbrio Econômico dos Contratos,16 horas (2 dias) Link+New!
 17 – Fiscalização de Contratos Administrativos com a Inteligência Artificial - IA , 16 horas (2 dias) Link+
 18 – Gerenciamento de Obras Públicas com Inteligência Artificial - IA, 16 horas (2 dias) Link+New!
 19 – Fraudes em Licitações e Contratos com IA (Prevenção e Detecção), 16 horas (2 dias) Link+
 20 – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos, 16 horas (2 dias) Link+
 21 – Contratações das Empresas Estatais, 16 horas (2 dias) Link+
 22 – Oportunidades e Desafios da Plataforma Contrata+Brasil, 16 horas (2 dias) Link+New!
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