*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2023. +Recente Atualização 2025.
A modalidade de transferência especial foi concebida através da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 a qual criou a modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos, das emendas parlamentares individuais, a Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, constantemente, vem sendo publicados normativos e orientações que são essenciais para captação, execução e prestação de contas destes recursos.
O volume de recursos vem crescendo a cada exercício financeiro. Em 2024 foram destinados R$7,6 bilhões. É essencial dar transparências aos recursos destinados, recebidos e executados.
Em 17 de janeiro de 2024 foi publicada a Instrução Normativa - TCU nº 93 que dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal.
Em 26 de novembro de 2024 foi publicada a Lei Complementar nº 210, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências, trazendo aspectos importantes das transferências especiais.
Em maio de 2025, foi publicada a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025, que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências.
Neste sentido, o curso está estruturado, com a legislação atualizada, foco na execução, transparência e dicas de boas práticas para entendimento das Transferências Especiais, em observância aos normativos legais vigentes.
Se você busca aprimorar suas atividades e contribuir para o correto entendimento das Transferências Especiais necessários à captação, execução e à transparência dos recursos, em observância aos normativos legais vigentes, este curso é para você!
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