A proliferação de fraudes em licitações representa um dos desafios mais críticos para a Administração Pública contemporânea, resultando em prejuízos vultosos ao erário e ao interesse social.
Nesse cenário, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, como um de seus pilares fundamentais, a prevenção de contratações com sobrepreço ou preços inexequíveis, visando coibir o superfaturamento na execução contratual.
Complementando o rigor administrativo, o legislador buscou a tutela penal ao tipificar condutas fraudulentas específicas no Código Penal (Art. 337-K).
No âmbito da responsabilização empresarial, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) introduziu um marco disruptivo: a responsabilidade objetiva. Sob esse regime, as empresas respondem civil e administrativamente por atos lesivos independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes. As sanções previstas são severas, incluindo multas de até 20% do faturamento bruto e a publicidade da condenação.
Paralelamente, a norma incentiva a adoção de programas de integridade e a celebração de acordos de leniência, mecanismos detalhados pelo Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a dosimetria das multas e os critérios de cálculo da vantagem auferida.
No presente curso serão abordadas as discussões das fraudes praticadas nos processos licitatórios e nos contratos administrativos no contexto da nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011, e na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013.
A Inteligência Artificial (IA) tem o potencial de revolucionar a maneira como fazemos contratações públicas. São inúmeras as possibilidades de utilização dessa tecnologia, que podem contribuir para a eficiência, transparência e eficácia dos processos licitatórios.
No presente curso serão abordadas as discussões das fraudes praticadas nos processos licitatórios e nos contratos administrativos no contexto da nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011, e na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013, incluindo o uso de tecnologias e Inteligência Artificial como ferramentas de prevenção, detecção e análise de fraudes.
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CURSOS ESPECIAIS 2026 – Lei de Licitações e Contratos Lei nº 14.133/21
