*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Curso Inédito! Criado e Elaborado em 2025.
O Governo Federal lançou recentemente a plataforma Contrata+Brasil, uma iniciativa inovadora para modernizar e simplificar as contratações públicas de bens e serviços de pequeno valor. A ferramenta nasce como um espaço digital que conecta órgãos públicos de todos os níveis federativos – prefeituras, estados e União – a microempreendedores individuais (MEIs).
Nesta primeira fase, a plataforma está voltada para serviços de manutenção e pequenos reparos, como pintura, encanamento, elétrica, alvenaria e gesso. Trata-se de um segmento em que os governos chegam a gastar cerca de R$ 6 bilhões por ano, mas no qual a participação dos MEIs ainda é reduzida. Apesar de o Brasil contar com aproximadamente 16 milhões de MEIs ativos, apenas uma fração – em torno de 70 mil – está cadastrada como fornecedora do governo federal. O Contrata+Brasil pretende mudar essa realidade, ampliando o acesso e simplificando o processo de participação.
A proposta é que, em etapas futuras, a plataforma se expanda para incluir também micro e pequenas empresas, agricultores familiares, cooperativas e, posteriormente, todos os tipos de fornecedores. Isso abre um horizonte ainda maior, considerando que o valor total das compras públicas de bens e serviços comuns no país ultrapassa R$ 550 bilhões anuais, em mais de 800 mil contratações realizadas por órgãos federais, estaduais e municipais.
O diferencial do Contrata+Brasil está na sua facilidade de uso e no desenho simplificado do processo. Os órgãos públicos podem lançar suas demandas diretamente na plataforma, sem necessidade de publicar editais ou elaborar termos de referência a cada contratação. Todo o modelo jurídico está amparado pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto nº 11.878/2024 e pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, que regulamentam o credenciamento e os procedimentos auxiliares. O próprio governo federal, de forma centralizada, cuida da criação das linhas de fornecimento e das condições de contratação, reduzindo a burocracia para estados e municípios.
Para os fornecedores, o processo é igualmente prático. O MEI interessado faz sua inscrição pelo gov.br, informa sua área de atuação, conclui o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e já pode concorrer a oportunidades em seu município. Além disso, a plataforma conta com uma função inovadora: sempre que uma demanda for aberta, os prestadores locais podem receber automaticamente notificações via WhatsApp, tornando o acesso rápido e inclusivo.
A iniciativa é fruto de uma ação transversal do governo federal, envolvendo ministérios, órgãos de controle e parceiros institucionais como Sebrae, Serpro e a Prefeitura de Recife, que já havia testado modelo semelhante no programa Go-MEI. Essa articulação interinstitucional fortalece a governança da plataforma e garante respaldo técnico e jurídico à sua implementação.
O curso Contrata+Brasil e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi concebido para apresentar aos participantes não apenas a fundamentação legal, mas também o funcionamento prático da plataforma. O objetivo é preparar gestores, servidores e profissionais da área de contratações para aproveitar todo o potencial do sistema, garantindo agilidade, eficiência e transparência nas compras públicas, ao mesmo tempo em que se promove a inclusão produtiva e o fortalecimento da economia local.
Este curso é inédito e de autoria do time de professores do Grupo Orzil. Foi criado e elaborado originalmente em 2025, sendo constantemente atualizado para refletir as mudanças legislativas e tecnológicas.
Fonte dos dados: Ministério da Gestão e da Inovação – MGI
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